A vitória de credores da MMX de Eike Batista na Justiça

Por Robson Bonin
Fonte: Revista Veja
O juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autorizou
credores da falência da MMX, de Eike Batista, a usarem créditos tributários para
abater dívidas com a União.
O TCU era contra o uso, mas o magistrado entendeu, ao conceder a liminar, que
não há restrição prevista em lei sobre o tema, o que afasta o poder do tribunal
de contas de interferir no caso.
Para a Justiça, impedir que a massa falida do Grupo MMX utilize esses créditos
poderia inviabilizar o pagamento das dívidas, prejudicando não apenas o
governo, que deixaria de receber, mas também todos os credores das massas
falidas.
Diz o advogado tributarista Leonardo Antonelli, que defende os credores: “Essa
vitória não é só dos credores da MMX, mas também de todos os contribuintes
que, pela primeira vez, estão perfeitamente alinhados à PGFN nesta luta contra o
abuso de competência do TCU”.